O empregado público somente pode ser dispensado após processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.

A prática de ato de improbidade configura hipótese legal de dispensa por justa causa, nos termos da CLT.

A demissão por justa causa pode ocorrer por qualquer conduta considerada inconveniente pela Administração, ainda que não prevista em lei.

O rol de faltas graves previstas na CLT é meramente exemplificativo, admitindo ampliação por regulamento interno.

A aplicação da justa causa ao empregado público celetista é incompatível com os princípios da legalidade e da motivação.