3845097
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC
Provas:
O Governo Federal criou recentemente uma agência
reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com
personalidade jurídica própria, autonomia administrativa
e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e
Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo
federal, como ministérios e secretarias, executam
políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica
própria. Com base nos conceitos de administração direta
e indireta previstos na Constituição Federal, é correto
afirmar que: