Questão 4256006

4256006 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

O quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica é de três quintos dos membros da Câmara, seguindo a simetria com o processo de emenda à Constituição Federal.

A promulgação do texto final da Lei Orgânica ou de suas emendas é competência exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

O interstício obrigatório entre o primeiro e o segundo turno de votação é de quinze dias, prazo destinado ao amadurecimento das propostas pelos vereadores.

A Lei Orgânica deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto após a conclusão das sessões deliberativas do Poder Legislativo.

A aprovação da matéria exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo a votação ocorrer em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias.

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