Questão 4271480

4271480 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Meios Autônomos de Impugnação

Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

A revisão criminal é o meio processual idôneo para buscar a revalorização do conjunto probatório que ensejou a condenação criminal.

O próprio réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.

Quando o autor da revisão criminal for o Ministério Público, a desclassificação da conduta poderá acarretar no agravamento da pena imposta.

A retratação da vítima ou de testemunha não autoriza a propositura da revisão criminal, porque não é possível a reavaliação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

A revisão criminal não poderá desconstituir decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, sob pena de violação à cláusula constitucional da soberania dos vereditos.

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