Magna Concursos
4079421 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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