Magna Concursos
4224421 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IAN
Orgão: Câm. Jardim-MS
Provas:
Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

40 Questões