a Lei Federal nº 1.002/64 dispõe que o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são os órgãos que têm por principal finalidade a supervisão da ética odontológica em todo o território nacional.

não é dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação do Código de Ética Odontológica na pessoa jurídica em que trabalha.

compete aos Conselhos de Odontologia fiscalizar a ética do exercício profissional, garantindo a regularidade da prática e a manutenção do prestígio e do bom conceito da classe e de seus integrantes legalmente habilitados.

não constitui infração ética realizar ou exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exclusivamente para fins de auditoria ou perícia.

não constitui infração ética a participação de cirurgião-dentista e entidades prestadoras de serviços odontológicos em “vale presente” e/ou similares, bem como demais atividades mercantilistas, que contrariem o bom conceito da odontologia.