Os procedimentos para emissão e renovação de CA são estabelecidos em regulamento emitido pelo INMETRO.

O CA concedido ao EPI tem validade de 05 anos.

O EPI pode ser comercializado com o CA inválido, desde que o revendedor tenha realizado a compra deste quando o CA ainda estava válido.

Todo EPI deve apresentar, em caracteres indeléveis, legíveis e visíveis, marcações com o nome comercial do fabricante ou do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio, ainda que seja o caso de matriz e filial.