Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.