Questão 4224435

4224435 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Câm. Jardim-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que

a CPI pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis pelas irregularidades apuradas.

todos os documentos devem ser divulgados integralmente, em razão do princípio da publicidade.

a atuação da CPI impede a fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

o acesso às informações produzidas pela CPI deve compatibilizar a publicidade dos atos públicos com a proteção de dados pessoais legalmente tutelados.

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