Questão 4211972

4211972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

Provas:

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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