Magna Concursos
3845105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC
Provas:
Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:
 

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