A matrícula na educação básica constitui decisão facultativa dos pais ou responsáveis até o ingresso no ensino fundamental obrigatório.

A legislação educacional estabelece que a matrícula das crianças na educação básica é obrigatória apenas a partir do início do ensino fundamental, não abrangendo a etapa da educação infantil.

A matrícula das crianças na educação básica constitui atribuição exclusiva do poder público, cabendo aos pais apenas acompanhar o processo educacional após o ingresso do estudante na escola.

Os pais ou responsáveis têm o dever legal de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua inserção no sistema educacional.

A responsabilidade pela matrícula das crianças na educação básica cabe exclusivamente às instituições de ensino, que devem promover a inscrição automática das crianças em idade escolar.