A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo entre outras
ações. Assinale a alternativa que corresponde a despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas pela
referida Lei.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Residência em Saúde Coletiva
50 Questões
Residência em Saúde Coletiva - Atenção Básica
50 Questões