A avaliação especial de desempenho é exigida para fins de exoneração do servidor público estável, sendo dispensável para a aquisição da estabilidade.

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente do resultado da avaliação especial de desempenho.

A avaliação especial de desempenho constitui condição constitucional obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

A avaliação especial de desempenho pode ser substituída por avaliação periódica de desempenho, a critério da Administração Pública.

A avaliação especial de desempenho aplica-se indistintamente a servidores efetivos e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.