A Lei Complementar nº 46/1994 compreende o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo e dispõe sobre os deveres desses profissionais. Assinale a alternativa que apresenta somente deveres do servidor público do Estado do Espírito Santo, como o agente de polícia legislativa, conforme art. 220, da citada norma: