- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Constituições dos Estados
Durante processo de reforma da Constituição de determinado
Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de
investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante
adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos
de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da
medida sustentaram que a alteração preservava a organização
político-administrativa do ente federado e não comprometia
o exercício de suas competências constitucionais. Diante
da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente
adequada consiste em reconhecer que:
