A Lei nº 16.157/2013 (SC) disciplina normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico e prevê instrumentos técnicos para a regularização e o controle de segurança. Considerando exclusivamente o PPCI como técnico previsto na Lei, no contexto da regularização e do controle de segurança contra incêndio e pânico, quanto ao seu conceito e finalidade, assinale a alternativa correta.
