4122525
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
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A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que representa um avanço importante na legislação brasileira, ao reconhecer os desafios e riscos presentes no espaço virtual, tem como principal finalidade: