É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.