Questão 4276473

4276473 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados; consequentemente, o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes da Federação, isoladamente ou conjuntamente

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados, respeitadas as competências constitucionais; consequentemente, uma vez que o medicamento tem valor inferior a 10 salários mínimos, o polo passivo da ação judicial deve ser obrigatoriamente integrado pela União

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face do Município, sendo pertinente a proposição em face do Estado ou da União apenas se o Município não tiver condições de arcar com a obrigação de fornecimento do medicamento

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face da União que poderá, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, pleitear do Estado e do Município ressarcimento pelas quantias dispendidas

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