Questão 3974141

3974141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

Pelo Poder Executivo, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas da União.

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