Questão 4133618

4133618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Organização do Estado

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

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