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Respondida
4137440
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
ESDN
Orgão:
Câm. Duartina-SP
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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, ordenou ato que acarretou aumento da despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
A
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
B
Ordenação de despesa não autorizada.
C
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
D
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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