Questão 4149367

4149367 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

O Decreto Estadual nº 448/2024 (SC) atualizou procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) relacionados à análise do Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio e Pânico (PPCI), para fins de expedição de atestado. Considerando exclusivamente o art. 3º, § 4º, do Decreto nº 1.908/2022, na redação dada pelo Decreto nº 448/2024, assinale a alternativa correta.

Na análise do PPCI, o CBMSC limita-se à conferência formal de documentos, sem verificar o enquadramento do risco e sem confirmar a previsão dos SMSCI necessários no PPCI, pois tais requisitos são definidos exclusivamente por normas municipais.

O Decreto nº 448/2024 passou a prever que, para expedição de atestado, a análise do PPCI é dispensada em todos os casos, bastando autodeclaração do responsável, inclusive para construção, reforma e ampliação.

O Decreto nº 448/2024 atribuiu aos Municípios a competência exclusiva para definir o risco do imóvel e para realizar a análise do PPCI, cabendo ao CBMSC apenas registrar o processo sem verificar enquadramento e SMSCI.

A análise do PPCI prevista no Decreto nº 448/2024 destina- se apenas a imóveis já em funcionamento (atestado de funcionamento), não se aplicando à construção, reforma ou ampliação, que prescindiriam de enquadramento por risco e de requisitos definidos em Instruções Reguladoras.

Na análise do PPCI, visando à expedição de atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis, o CBMSC verifica o correto enquadramento do imóvel de acordo com o risco e confirma que os SMSCI necessários para o imóvel estão previstos no PPCI, de acordo com os requisitos estabelecidos em Instruções Reguladoras.

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