Questão 3858204

3858204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o disposto no art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme as diretrizes do sistema único de saúde, as instituições privadas podem participar de maneira complementar, estabelecendo contratos de direito público para tal fim.

As instituições privadas podem complementar o sistema de saúde público através de convênios, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é proibida, a menos que haja permissão específica estabelecida por lei.

A lei estabelece condições para transplante, pesquisa e tratamento com órgãos e tecidos humanos, assim como para coleta, processamento e transfusão de sangue, proibindo sua comercialização.

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