4195953
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando
como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios,
conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.