Magna Concursos
4211735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.

 

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