Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com
base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de
concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal,
poderá ser invalidado pela própria Administração ou
submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade
decorre da compreensão de que os atos administrativos:
