Questão 4121745

4121745 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

Provas:

Lei 13.709/2018: LGPD

Uma autarquia municipal implantou um novo sistema informatizado para cadastro de usuários de serviços públicos. Durante a implementação, surgiram discussões sobre armazenamento de dados pessoais, controle de acesso interno, compartilhamento de informações com terceiros e procedimentos em caso de incidente de segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que tratem dados para execução de políticas públicas.

O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive na administração pública.

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem finalidade específica previamente informada ao titular, desde que o órgão público utilize as informações futuramente para atividades institucionais.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular, conforme previsto na legislação.

A implementação de controle de acesso por login individual e registro de logs de auditoria contraria o princípio da minimização de dados previsto na legislação.