- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
O controle dos atos da Administração Pública & exercido
internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura
administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de
controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, 05 órgãos
de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos
pela norma, a
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