No que diz respeito ao Regimento Escolar, segundo a Deliberação nº 16/99, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, discorre sobre a questão dos direitos e deveres. Este deve ser eficaz na regulação das relações de todos os envolvidos no processo educativo. Nesse contexto, analise as assertivas e assinale a que NÃO condiz com o documento.