A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.