A ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária.

Os contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.

A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.

Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.