Questão 4167446

4167446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, não podendo, entretanto, suspender qualquer uma dessas medidas.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

Processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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