Questão 4186033

4186033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

50 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta