Questão 4191626

4191626 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

Provas:

Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:

Simples inadimplemento contratual, independentemente de outras circunstâncias.

Alteração de quadro societário, ainda que regular, como causa suficiente.

Inexistência de contrato escrito com o consumidor, como fundamento autônomo.

Ausência de lucro do fornecedor na operação, como fator decisivo.

Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta