4127589
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL
Provas:
No exercício de suas funções administrativas, os órgãos
públicos praticam diversos atos destinados à produção
de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e
dos administrados. Tais manifestações de vontade da
Administração, quando realizadas sob regime de direito
público, caracterizam-se como atos administrativos,
podendo assumir diferentes espécies conforme sua
finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos
relacionados ao conceito e às espécies dos atos
administrativos, analise as proposições a seguir e a
relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
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