Magna Concursos
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Médico - Cirurgia Geral

40 Questões

Médico - Endocrinologia e Metabologia

40 Questões

Médico - Gastroenterologia

40 Questões

Médico - Hematologia e Hematoterapia

40 Questões

Médico - Neurologia

40 Questões

Odontólogo - Odontopediatria

40 Questões

Odontólogo - PNE

40 Questões