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Respondida
4093537
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Verbena
Orgão:
Câm. Goiânia-GO
Provas:
Agente para Assuntos Legislativos
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Organização do Estado
Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?
A
Art. 30, incisos I e II.
B
Art. 18, § 4º.
C
Art. 22, parágrafo único.
D
Art. 24, § 1º.
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