O documento eletrônico possui valor apenas auxiliar, sem idoneidade para instruir atos de direito público.

A validade do documento eletrônico depende, em qualquer caso, de posterior impressão em papel.

O ordenamento jurídico passou a admitir, em hipóteses regulamentadas, o arquivamento eletrônico de documentos públicos e privados com aptidão para equivalência funcional ao suporte físico.

A digitalização serve exclusivamente para consulta interna, sem capacidade de integrar o fluxo formal de comprovação documental.

arquivamento digital é incompatível com a Administração Pública por ausência de mecanismos de integridade.