O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.