Uma autarquia federal, cujo quadro de pessoal é formado
por servidores públicos, no exercício do controle de seus
atos, instaurou procedimento administrativo para apurar
irregularidade em contratação celebrada há quatro anos,
da qual decorreram benefícios financeiros para a empresa
de prestação de serviços de limpeza. Em outro processo, a
mesma autarquia pretendia aplicar sanção de impedimento
de licitar e contratar contra essa mesma empresa
contratada por inexecução parcial do contrato.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
