Questão 4063908

4063908 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Despesa Pública

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

A liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.

É vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.

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