O capítulo III da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), trata sobre os procedimentosde acesso à informação, abrangendo o pedido de acesso e os recursos contra a decisão. Com base nisso,analise as assertivas a seguir.

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável,o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar ainformação de que necessitar.

II. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidadepoderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dosmateriais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução dedocumentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá ointeressado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional doMinistério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, as decisões que, em grau derecurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em: