- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
- Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)
O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde,
sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento
de dados médicos confidenciais de centenas de
pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica
apontou que o incidente ocorreu porque a
municipalidade falhou gravemente em implementar os
sistemas de segurança técnicos e administrativos
exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta: