Questão 3847396

3847396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Bom Sucesso Itararé-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

Fiscalizar sua execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

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