Magna Concursos
4134437 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12
Provas:

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem-se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

 

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