são garantias constitucionais de caráter processual, asseguradas tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos

são, respectivamente, o uso de todos os meios de prova e defesa técnicos inerentes e o direito de resposta e ciência dos atos

devem ser garantidos nos processos judiciais, não se aplicando aos processos administrativos, em virtude do princípio da separação dos poderes

integram o chamado devido processo legal substantivo, tendo em vista que se relacionam à razoabilidade e à proporcionalidade dos atos do Poder Público