tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.