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4131866
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AP
Provas:
Técnico Ministerial
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que
A
tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
E
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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